Emenda
Estabelece regras para a aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao Regime próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Lei Complementar
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis às normas instituídas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (COMPILADA com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 016/2022).
Lei Ordinária
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora (AngraPrev).
Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
N° 4.065/2022Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.505, de 30 de dezembro de 2004 – REVOGADA
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, e dá providências – REVOGADA
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Decretos
Nomeia membros para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, e dá providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.
Nomeia representantes do Poder Executivo para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Dispõe sobre as competências e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV (folha de pagamento) e dá outras providências – REVOGADO: Ver Lei nº 4.037/2021
Regulamenta a Lei nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, dispondo sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências – REVOGADO: Ver Lei nº 4.037/2021
Dispõe sobre as competências e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências – REVOGADO: Ver Lei nº 4.037/2021
Dispõe sobre o limite de alçadas para tomada de decisão envolvendo as unidades administrativas responsáveis pela gestão de recursos financeiros do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.
Designa membros para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Nomeia membro para o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Nomeia membro para o Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis.
Destitui membro para o Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis.
Nomeia membro para o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Substitui membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis.
Nomeia membro para o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Nomeia membros para compor os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, para o biênio 2015/2017.
Substitui membro do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Designa membros para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Nomeia membros para integrar os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, para o biênio 2013/2014.
Nomeia membros para integrar os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Designa membros para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Cria o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV e dá outras providências.
Nomeia membros para integrar os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, para o biênio 2011/2012.
Portaria
Nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos.
Designado o servidor THIAGO DE SIQUEIRA SOUSA, Diretor de Benefícios.
Aprova a Política de Controles Internos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá providências.
Aprova a Política de Gestão de Riscos do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá providências.
Institui o Código de Ética do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá providências.
Aprova os Manuais de Procedimentos de Concessão de Aposentadoria, de Revisão de Aposentadoria, de Habilitação à Pensão por Morte, de Revisão de Pensão, Normativo da Folha de Pagamento e de Segurança da Informação do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá providências.
Designa servidora para o exercício da função de Ouvidor do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV.
Institui a função de Ouvidor no âmbito do funcionamento no Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.
Dispõe sobre a emissão de CTC – Certidão de Tempo de Contribuição.
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores, inativos e pensionistas regidos pelo ANGRAPREV – Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, determina sua obrigatoriedade e periodicidade e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento de união estável, no âmbito desta Autarquia Municipal.
Portaria CONSAD
Altera dispositivos da Portaria CONSAD nº 001/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração do ANGRAPREV.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração do ANGRAPREV.
Portaria CONFIS
Altera dispositivos da Portaria CONFIS nº 002/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Fiscal do ANGRAPREV.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Fiscal do ANGRAPREV.
Legislação Federal
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências (atualizada até 25/07/2022).
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências (atualizada até 01/11/2022).
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (atualizada até 01/07/2022).
Portaria SEPRT ME N° 15.829/2020
Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (atualizada até 16/09/2022).
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Prefeitura de Angra dos Reis
Segunda a Sexta
Presidência: 